Decreto-lei nº30/2019
Introduz-se neste diploma o conceito de Utilidade Pública Desportiva às seleções nacionais e, por equiparação, às outras representações nacionais, como condição prévia para ser atribuído e reconhecido um conjunto de garantias, proteção especial e apoios por parte do Estado.
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Created: 31-08-2021
Updated: 31-08-2021
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