| Taxa de emissão do Cartão Jovem | | DescarregarPrevisualizar |
| Regulamento do Cartão Jovem | | DescarregarPrevisualizar |
| Regime jurídico do voluntariado | | DescarregarPrevisualizar |
| Criação do Corpo Nacional de Voluntários | | DescarregarPrevisualizar |
| Conselho Consultivo da Juventude | | DescarregarPrevisualizar |
