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B.O_22-12-2017 Estabelece que as competências, composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional do Desporto são aprovados por resolução do Conselho de Ministros. DescarregarPrevisualizar
B.O nº31 17-03.2020 Criação do Instituto do Desporto e da Juventude. DescarregarPrevisualizar
Decreto-lei nº30/2019 Introduz-se neste diploma o conceito de Utilidade Pública Desportiva às seleções nacionais e, por equiparação, às outras representações nacionais, como condição prévia para ser atribuído e reconhecido um conjunto de garantias, proteção especial e apoios por parte do Estado. DescarregarPrevisualizar
Decreto – lei nº5/2018 O presente diploma estabelece as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva para as federações desportivas. DescarregarPrevisualizar
Decreto – regulamentar nº10/2015 O presente diploma estabelece o regime de apoio aos dirigentes desportivos associativos voluntários. DescarregarPrevisualizar
B.O_29-07-2020_88 Regime Jurídico Contra Dopagem. O Estado quer garantir que todos os praticantes possam competir ao mesmo nível. DescarregarPrevisualizar
B.O_19-10-2018_65 Regulam-se, nos termos da presente resolução, os prémios a serem atribuídos aos praticantes de desportos individuais, coletivos de salão e grandes jogos e em regime de alta competição e respetivas equipas técnicas, face a resultados obtidos em provas desportivas nacionais e internacionais, como reconhecimento do valor e mérito dos êxitos. DescarregarPrevisualizar
Decreto – regulamentar nº4/2018 Estabelece o quadro jurídico de apoio do Estado aos praticantes desportivos de alta competição. DescarregarPrevisualizar
B.O nº04 10-01-2018 O presente diploma estabelece as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva para as federações desportivas. DescarregarPrevisualizar
B.O_28-04-2020 Mecenato Desportivo, consideram-se relevantes as liberalidades concedidas ao Comité Olímpico Nacional, a pessoas coletivas de utilidade pública desportiva, associações desportivas ou promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública, cujo o objeto seja o fomento e a prática de atividades desportivas. DescarregarPrevisualizar
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